Foi aprovado, nesta sexta-feira, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 163/19, que obriga a divulgação na internet das informações completas sobre alvarás de funcionamento de estabelecimentos como boates, casas de shows, bufês e espaços para festas. De acordo com o relator do projeto, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), foram feitos ajustes no texto anterior.
- A população deve ser parceira do poder público na fiscalização das atividades comerciais", disse. "Com as informações disponibilizadas na internet, o cidadão poderá exercer melhor esse papel social - disse o deputado.
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A proposta é de iniciativa do deputado José Nelto (Pode-GO), que reapresentou texto arquivado ao final da legislatura passada (PL 4995/13).
- O Brasil foi abalado com a tragédia da boate Kiss, em Santa Maria (RS)", lembrou o parlamentar, em referência ao incêndio ocorrido em janeiro de 2013 que matou 242 pessoas e feriu 680.
Se virar lei, os estabelecimentos deverão informar se são licenciados e a localização, a validade da licença de funcionamento, a capacidade máxima de pessoas no estabelecimento, o horário de funcionamento e as regras específicas de funcionamento do local, definidas em lei municipal, estadual, distrital ou federal.
Agora, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
*Com informações do site da Câmara dos Deputados
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